Data: 15/08/2015 06:57:15 - Visualizações: 3581 Imprimir

DIREITO DO CONSUMIDOR. Consumidor só poderá ser negativado após aviso por escrito

São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou no último dia (12) uma liminar que suspendia a Lei Estadual 15.659/2015, que só permite negativação de consumidor após aviso por escrito, emitido pelos Correios. A partir de agora, após notificado, o devedor terá um prazo de 15 dias para quitar o débito, ou apresentar comprovante de pagamento.

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A norma também prevê que os órgãos responsáveis pelo cadastro de consumidores negativados devem exigir documentos dos credores para comprovar a dívida.

A lei estava suspensa desde março, quando a Federação das Associações Comerciais de São Paulo protestou contra as obrigações. Para eles, a lei possui um caráter estadual, logo não pode legislar sobre o Direito Civil e Direito Comercial. Outro tema de discordância apontado seria suposta intervenção em assuntos já estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

O acórdão dos desembargadores do TJ-SP foi acirrado, sendo que o resultado saiu com apenas um voto de diferença favorável à suspensão. O acórdão ainda não foi publicado, porém, a decisão que tramita no estado permanece até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o mérito da questão.

A norma já havia sido questionada anteriormente pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), que havia vetado a lei, mas foi derrotado na Assembleia Legislativa.

Fonte: CONJUR Foto: Divulgação

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