Data: 03/05/2017 09:18:37 - Visualizações: 174 Imprimir

ARAGUAÍNA. Em decisão inédita, Juiz antecipa regime aberto domiciliar a detento

Em decisão inédita na Comarca de Araguaína o juiz da 2ª Vara Criminal, Execuções Penais e Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA), Antônio Dantas de Oliveira Júnior, concedeu progressão antecipada de regime fechado para o regime “aberto domiciliar” ao reenducando L.P.L.A.

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A decisão, desta segunda-feira (24/04), tem como base a ausência de estabelecimento adequado, ante a interdição total da Ursa (Unidade de Regime Semiaberto) de Araguaína e a Justiça Restaurativa (Círculo de Construção de Paz), projeto implantado de forma pioneira no Estado, pelo Juiz Antônio Dantas, que a cerca de 3 anos através da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais, vem desenvolvendo na Comarca de Araguaína projetos e contribuindo com a implantação gradativa da Justiça Restaurativa no Estado do Tocantins, com institucionalização, pelo Poder Judiciário do Tocantins, especialmente, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

L.P.L.A é um dos 64 beneficiados nas diversas medidas que integram projetos da Justiça Restaurativa em andamento na Comarca de Araguaína, elaborados com base na Resolução nº. 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O reeducando foi condenado em 2016 por roubo majorado. Ele participa da prática do círculo de fortalecimento de vínculos entre o reeducando, sua família e a sociedade e também cumpriu com o requisito subjetivo, na medida em que a certidão carcerária classifica como bom o seu comportamento. “Portanto, tenho que o reeducando, conforme artigo 112, da Lei de execuções Penais, tem direito ao benefício da progressão de regime”, afirma o juiz na sentença.

Com a decisão de progressão de regime, L.P.L.A. deverá permanecer exclusivamente em sua residência, podendo sair por duas horas diárias, entre 8 e 10 horas, para procurar emprego ou curso profissionalizante. Nos finais de semana não pode se ausentar de casa. Ele ainda está proibido de tomar bebidas alcoólicas e frequentar bares ou boates. Também está impossibilitado de mudar de endereço sem antes comunicar ao juiz e de se ausentar da comarca sem autorização judicial.

Além destas obrigações, o reeducando tem dez dias para comprovar residência. Também deve comparecer uma vez por mês ao cartório e apresentar comprovante de ocupação lítica, em até 60 dias.

Na decisão, o magistrado ressalta que a Justiça restaurativa não substitui a justiça retributiva. Para o magistrado, a Justiça restaurativa busca a reintegração social de todos os envolvidos, por tratar-se de “responsabilidade coletiva” com ênfase em restaurar. Já a retributiva é a Justiça que impõe uma pena proporcional ao ato praticado, com responsabilidade| individual e enfatiza a punição.

Fonte: portalonorte Foto: Web

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