Data: 16/05/2017 08:26:44 - Visualizações: 115 Imprimir

ESTADO. BB descumpre Lei que regula tempo máximo de espera; MPE aciona Justiça

Promotoria quer imposição de multa de R$ 50 mil para cada denúncia contra banco

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O Ministério Público do Tocantins (MPE) reiterou à Justiça na sexta-feira, 12, o pedido de cumprimento da sentença proferida contra o Banco do Brasil em razão do não atendimento à lei municipal que especifica o tempo máximo de espera em filas bancárias em Gurupi. A decisão transitada em julgado ainda em 2011, determinava uma série de obrigações com vistas a agilizar o atendimento nas agências da instituição financeira.

No requerimento, o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes alega que o pedido se faz necessário em virtude de novas reclamações dirigidas ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) contra a instituição financeira pela demora excessiva no atendimento aos consumidores. Segundo a Lei Municipal 1.367 de 2000, o tempo máximo em fila de banco é de 15 minutos em dias normais e 30 minutos na véspera ou após feriados prolongados e em dias de pagamento do funcionalismo público.

O Ministério Público revela ter feito diligências em duas agências do Banco do Brasil em Gurupi e verificou que usuários dos serviços bancários chegavam a aguardar atendimento por tempo superior a duas horas. Com o descumprimento, a Promotoria de Justiça reitera que sejam impostas ao banco medidas para garantir a efetividade da decisão judicial.

Entre os pedidos da Promotoria está a imposição de multa de R$ 50 mil para cada denúncia formalizada nos órgãos de defesa do consumidor acerca do desrespeito à referida lei municipal. Para agilizar o atendimento, pede também que em todas as agências sejam disponibilizados pessoal e maquinário necessários para o atendimento de usuários no prazo determinado pela lei.

Também requer que as duas agências do Banco do Brasil em Gurupi sejam obrigadas a entregar senhas numeradas aos usuários, contendo o horário em que foram retiradas e a autenticação com o horário do atendimento prestado; e que o referido banco afixe cartazes nas duas agências, informando sobre o tempo máximo de espera especificado pela Lei Municipal 1.367 e orientando os usuários a formalizarem denúncias nos órgãos de defesa do consumidor em caso de descumprimento da lei.

Aplicação de multa
Em outro requerimento postulado, ainda em maio de 2015, o MPE pleiteou a aplicação de multa diária no valor de R$ 256.215.85 pelo descumprimento da decisão, porém o efeito foi suspenso em virtude de recurso de apelação interposto pelo BB.

Fonte: CT Foto: Web

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