A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) envolvidos em um esquema criminoso de venda de decisões judiciais mediante pagamento de propina. Os magistrados foram acusados de beneficiar organizações sociais e empresas ao incluí-las indevidamente em um plano especial de execução de dívidas trabalhistas.

Por decisão majoritária, a Corte Especial, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, condenou Marcos Pinto da Cruz à pena de 20 anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado, pelos crimes de associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro.

José da Fonseca Martins Junior e Fernando Antonio Zorzenon da Silva receberam penas de 16 anos e três meses, e dez anos e cinco meses de reclusão, respectivamente. Os magistrados também foram sentenciados à perda dos cargos públicos. Por outro lado, o desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues foi absolvido de todas as acusações. Todos permanecem afastados das funções até o trânsito em julgado da decisão.

Pagamento de propina por meio de escritórios de advocacia

Segundo a investigação conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF), o esquema envolvia o direcionamento das organizações sociais e empresas para contratarem escritórios de advocacia indicados pelos desembargadores, que posteriormente repassavam parte dos honorários ao grupo criminoso como forma disfarçada de pagamento de propinas.

A investigação identificou que Marcos Pinto da Cruz procurou o ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, articulando para que pagamentos do governo estadual a entidades fossem realizados judicialmente, facilitando o desvio de valores destinados ao pagamento de dívidas trabalhistas.

Organização criminosa complexa

No entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ficou comprovado que o esquema ilícito não foi esporádico, mas fruto de uma associação criminosa altamente organizada, com participação direta de desembargadores, advogados e membros do Executivo estadual. O grupo atuava coordenadamente em crimes como corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

Nancy Andrighi destacou a sofisticação do esquema, ressaltando que os envolvidos utilizaram honorários advocatícios para dar aparência lícita ao dinheiro obtido ilegalmente. Segundo ela, o esquema causou significativo prejuízo aos cofres públicos e aos jurisdicionados do TRT1.

“O conjunto de provas carreadas aos autos demonstra a instalação de associação criminosa de altíssimo vulto no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, estruturalmente formada para a venda de decisões judiciais em troca do pagamento de propina, com prejuízo do erário e de inúmeros jurisdicionados”, enfatizou a ministra.

A decisão do STJ representa uma importante resposta do Judiciário contra atos de corrupção, especialmente quando praticados por seus próprios membros, reforçando o compromisso com a transparência e a ética na administração da Justiça.

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)