A Superintendência de Assuntos Jurídicos da Secretaria Estadual de Saúde (SES) realizou nesta quarta-feira, 22, um encontro para discutir o financiamento do Sistema Único de Saúde  (SUS), seus aspectos históricos e o desfinanciamento das ações e serviços públicos de Saúde, aos servidores de toda a pasta. O evento aconteceu na sede da Secretaria e foi conduzido pelo superintendente Marcus Senna, com o objetivo de envolver os servidores nas atuais discussões sobre a necessidade de mudanças na política de financiamento do SUS, visando torná-la cada vez mais sustentável e eficiente.

 

Foram apresentadas as alterações legislativas que geraram, ao longo dos 30 anos de existência do SUS, o subfinanciamento do Sistema em âmbito nacional e o afastamento da União do seu custeio, situação que nas palavras dele, “com o tempo, vem pressionando Estados e Municípios para alocarem na Saúde Pública muito mais do que o determinado pela Constituição Federal”.

 

Para o superintendente, “num contexto histórico, o que se viu nos últimos 30 anos foi uma deterioração da solidariedade que deveria existir entre os entes federativos no custeio do SUS. Enquanto a União, maior arrecadadora de tributos, deixou de ser responsável por 74% do financiamento para arcar com pouco mais de 40% do custo do sistema, Estados e Municípios, responsáveis diretos pela assistência, vem sendo obrigados a aportarem mais do que o dobro do recurso que deveriam aportar conforme a Constituição”.

 

Ele destacou ainda que, “enquanto cabe aos Estados o aporte de 12% de sua arrecadação em Saúde, o Tocantins aporta o equivalente 23% de suas receitas. Com os municípios, a situação chega a ser mais incompatível, chegando alguns a aportarem mais de 30% de suas arrecadações na Saúde Pública. Essas situações comprometem o próprio pacto federativo e geram impacto direto na eficiência e no equilíbrio de outras políticas públicas”.

 

No encontro, ainda foram abordados os seguintes temas: a formação do orçamento da seguridade social; a reforma da previdência; o pagamento de juros da dívida pública; mercado externo e os efeitos da Emenda Constitucional nº 95, sobre o financiamento do SUS, em razão do congelamento dos gastos públicos com despesas primárias pelos próximos 20 anos.

 

Por fim, Marcus Senna defendeu que, “essa é uma pauta que deve estar na agenda do legislativo e nas discussões da Comissão Intergestores Tripartite, que reúne representantes das secretarias dos Estados, Municípios e do Ministério da Saúde (MS), para que sejam buscadas soluções que contemplem um financiamento adequado ao SUS e que garantam a assistência eficiente a todos os seus usuários”.